Nota Pública – Contra a criminalização de manifestação em Recife, PE


Na tarde de 21 de fevereiro de 2017, uma manifestação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), na Companhia Estadual de Habitação de Pernambuco, em Recife, foi interrompida por uma ação policial sem ordem judicial, e terminou com a prisão arbitrária do advogado do movimento e de manifestantes. Durante a ação, pessoas idosas, mulheres e crianças foram agredidas pela polícia, que utilizou “balas de borracha” e munição letal. Advogadas/os foram agredidos verbalmente e impedidos de acompanhar testemunhas. Na delegacia, houve novamente agressão física e verbal. Pelo menos duas pessoas foram atingidas por balas comuns, e um dos detidos teve duas costelas fraturadas devido ao uso excessivo de força durante sua detenção no ato. Além das agressões, foram atribuídos aos manifestantes, sem qualquer prova ou testemunha, os delitos: tentativa de incêndio; dano qualificado ao patrimônio; associação criminosa; e resistência à prisão.

Os integrantes de um movimento social legítimo ficaram em custódia e foram transferidos, na manhã seguinte, para o Fórum do Recife, para audiência de custódia. Na tarde de 22/2, os manifestantes foram finalmente liberados. O grupo de militantes em nenhum momento ofereceu resistência, mas ainda assim saiu da central de flagrantes algemado pelos pulsos e pés, tratamento desnecessário e usado em casos de detidos violentos.

Diversas entidades de defesa de Direitos Humanos, tais como a FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, Habitat para a Humanidade Brasil, o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Cendhec, Gajop, CPDH e RENAP-PE, gabinetes de parlamentares progressistas (Ivan Moraes e Edilson Silva), assim como as comissões de “DHs” e de “Prerrogativas das/os advogadas/os” OAB acompanharam o processo e manifestaram sua solidariedade aos manifestantes.

Ressalta-se que em nenhum momento foram apresentados elementos que pudessem indicar conduta criminosa dos detidos. A acusação foi vaga, sem apontamento de quem cometera os atos acusados. Já a escuta dos detidos e os Laudos do IML demonstram a violência policial, como ataques pelas costas de militantes. O caso expõe novamente uma ação policial que ataca diretamente o Estado Democrático de Direito e que potencialmente afeta toda sociedade.

Em 31 de janeiro, o Fórum Nacional de Reforma Urbana já havia se manifestado em nota pública contra a escalada da repressão aos Movimentos Sociais no Brasil, em especial aos movimentos e lideranças que lutam pela terra e pela função social da cidade e da propriedade (veja aqui). São inaceitáveis as medidas repressivas e que movimentos sejam criminalizadas por lutarem pelo direito à cidade. O FNRU novamente reafirma o direito à liberdade de organização e manifestação, e exige o fim da criminalização da luta dos movimentos populares no Brasil.

6 de março de 2017

Fórum Nacional de Reforma Urbana

 

Confira aqui solicitação de providências elaborada pelo FNRU, para que se investigue a conduta policial militar na prisão de advogado e de militantes de movimento social na cidade do Recife/PE, sob acusações descabidas de tentativa de incêndio; dano qualificado ao patrimônio; associação criminosa; e resistência à prisão, quando na verdade o que faziam era exercer seu direito constitucional à livre manifestação.

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