FNRU Defende Participação Popular e Controle Social na Elaboração da Política Habitacional


O FNRU – Fórum Nacional da Reforma Urbana vem por meio desta nota manifestar repúdio ao Decreto 10.325 de 22 de abril de 2020. Entendemos que antes da instalação de qualquer grupo de trabalho é fundamental que o Ministério do Desenvolvimento Regional siga a orientação do Ministério Público Federal e reinstale o Conselho Nacional das Cidades, que esta previsto na MP 2.220/2001.

Qualquer debate sobre moradia de interesse social, financiamento e critérios devem ser debatidos com o conjunto da sociedade brasileira, incluindo sociedade civil e movimentos populares, rompendo o longo período em que governantes e atendiam somente aos interesses de setores ligados à especulação imobiliária. 

Entendemos que, além da MP 2.220/2001, devem ser observadas as leis 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), 11.124/2005 (Fundo e Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) e a lei 11.888 (Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social) entre outras.

A sociedade brasileira precisa ser ouvida pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, para a construção de cidades justas e democráticas. Continuaremos na luta.