Por que ser contra a MP 759 e defender o Marco Legal Urbano que temos?
A edição da Medida Provisória 759/16 no dia 22 de dezembro visa modificar quatro regimes jurídicos instituídos nas últimas décadas, que são os seguintes: regularização fundiária rural (incluindo liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária), regularização fundiária urbana, regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e regime sobre os imóveis da União em […]