O Fórum Nacional de Reforma Urbana repudia a aprovação da Medida Provisória (MP) 103/202 que, na prática, cria as condições para a venda e consequente privatização da Eletrobras, a maior empresa brasileira de energia elétrica, com atuação em todas as três fases da cadeia produtiva do setor.
A empresa de sociedade mista e capital aberto sob controle acionário do Governo Federal pode, agora, ter a maior parte das ações vendidas ao mercado, deixando de ser controlada pela União. A Medida Provisória (MP) 103/2021 foi votada e aprovada nesta quarta-feira (19) pela Câmara dos Deputados, com 313 votos favoráveis, 166 contrários e cinco abstenções.
A privatização da Eletrobras afeta diretamente o desenvolvimento do país e o bolso das famílias trabalhadoras que, diante da crise econômica e social alavancada pela pandemia da Covid-19, foram empurradas para uma situação de pobreza, precarização e maior vulnerabilidade. Em 2020, o apagão no Amapá expôs problemas graves das consequências da privatização de um serviço essencial como a energia elétrica. Não podemos admitir a ampliação da privatização para todo o Brasil.
Além disso, a privatização da Eletrobrás vai de encontro a compromissos firmados pelo Estado Brasileiro na Agenda 2030, com o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 7 (ODS 7) , que versa sobre energia limpa e acessível. O Brasil se afasta de cumprir mais um ODS fundamental para a dignidade de seus cidadãos.
Esta medida se soma a outras ações que fragilizam o acesso a direitos básicos, como a revisão da lei do saneamento e a marcha pela privatização dos sistemas metroferroviário no Brasil. Em todas elas o mesmo resultado: serviços piores e mais caros para a população.
O #FNRU vê com preocupação a aprovação desta Medida em um momento que a sociedade brasileira precisa de segurança e garantias de serviços básicos pelo Estado Brasileiro.