Apontamentos para uma Agenda Urbana para a Conferência Popular pelo Direito à Cidade

O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) é uma articulação nacional que reúne movimentos populares, sociais, organizações sindicais, profissionais, não governamentais, instituições de pesquisa entre outros que vem concebendo e construindo, há quatro décadas, formulações, propostas, estratégias e ações políticas para a promoção da Reforma Urbana e o Direito à Cidade, buscando transformações estruturais nas cidades brasileiras, considerando as desigualdades, segregações e exclusões que as marcam. 

O FNRU compreende a cidade como bem comum, fruto de uma produção social que é atravessada pelas dimensões de classe, gênero, raça, cultura e religião. Para o FNRU, o direito à cidade é um direito coletivo de todas as pessoas ao usufruto equitativo da cidade dentro dos princípios da justiça social e territorial, da sustentabilidade ambiental e da democracia. Ao mesmo tempo, o direito à cidade também é reconhecido pelo FNRU como o direito de recriar a cidade, onde todas as pessoas possam participar das decisões relativas à forma como a cidade será produzida e apropriada e ao modo de organizar a vida coletiva na cidade.

Nesse sentido, todas as pessoas devem ter o direito de participar no planejamento e gestão das cidades, respeitando direitos já conquistados e expressos em leis e políticas públicas, para garantir que a utilização dos recursos e a implementação de projetos urbanos sejam revertidas em benefício da coletividade, considerando todas as pessoas em suas diferenças e diversidades relativas à classe, raça, etnia, gênero, orientação sexual, cultura, religião, idade, capacidades e deficiências.

Historicamente, o FNRU tem lutado: pela gestão democrática das cidades a partir da promoção de processos decisórios participativos e do controle social das políticas e projetos urbanos; pela regulação pública do solo urbano, a partir da proposição de leis e instrumentos jurídicos, políticos e urbanísticos com a perspectiva de garantir as funções sociais da cidade e da propriedade urbana e o uso socialmente justo dos espaços urbanos; na prevenção e mediação dos conflitos fundiários urbanos para evitar os processos de despossessão e despejos; pela promoção da regularização fundiária às populações em situação de vulnerabilidade; pela universalização e defesa dos serviços públicos de saneamento ambiental; pela mobilidade urbana inclusiva, sustentável e democrática; pela justiça socioambiental; pela produção social do habitat; pela economia urbana solidária; contra as discriminações e opressões de gênero, raça, sexualidade nas cidades, entre outras causas.

Em função desta trajetória, o FNRU contribuiu diretamente para diversos avanços institucionais no campo do desenvolvimento urbano, entre eles: o Capítulo da Política Urbana na Constituição Federal; o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, com vários instrumentos para o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade; novas instâncias de gestão democrática das políticas urbanas, como as Conferências e os Conselhos das Cidades; as políticas e planos de habitação, saneamento, mobilidade entre outros. 


As diversas conquistas no âmbito das políticas urbanas sofreram retrocessos em função da persistência do patrimonialismo, da dominância do ideário neoliberal, da intensificação da mercantilização dos espaços urbanos, do desmonte de políticas públicas pró bem-estar e inclusivas, além da emergência de perspectivas, autoritárias e fascistas. Esses fatores associados a históricas discriminações e opressões de raça, gênero, xenofóbicas, LGBTQIA+, religiosas, culturais etc. têm contribuído para a ampliação das desigualdades e da precarização e vulnerabilidade das condições de vida nas cidades brasileiras. Tais condições foram agravadas, ainda, pelas crises social, econômica, política e crise sanitária recentes, levando à morte, à miséria e à fome parte expressiva da população brasileira. 

Para a Conferência Popular pelo Direito à Cidade, tendo em vista a combinação de desigualdades e opressões estruturais com as crises e retrocessos conjunturais, é fundamental evidenciar questões que desafiam o FNRU e todas as articulações e movimentos que lutam pelo direito à cidade e pela reforma urbana: 

➕ Como enfrentar a combinação perversa entre as desigualdades estruturais e a agenda neoliberal promotora de exclusão social? Como reverter as reformas neoliberais e Emenda Constitucional NO 95 que atacam direitos trabalhistas e sociais e restringiram investimentos públicos nas políticas sociais? Como garantir a construção de políticas urbanas de estado, inclusivas e construídas de forma participativa? Quais as possibilidades de mobilização ampla de articulações, movimentos, coletivos que lutam pelo direito à cidade de alcançarem a reversão das reformas neoliberais e promoverem a construção de políticas redistributivas e inclusivas? 

➕ Como recuperar a democracia e garantir processos decisórios participativos e o controle social das políticas e projetos urbanos e dos investimentos públicos nas cidades brasileiras? Como fazer que estes investimentos sejam voltados para o enfrentamento de desigualdades históricas? Bastará a recuperação de instituições e instâncias, como os conselhos e conferências implementados no ciclo anterior e desestruturados recentemente?

➕ Quais as alternativas para enfrentar e superar a produção capitalista desigual do espaço, acentuada no contexto ultraliberal, que promove nas cidades despejos, boiadas urbanísticas e ambientais, segregações etc. de acordo com os interesses rentistas e imobiliários? Denúncias quanto aos grandes projetos imobiliários e sobre violações de direitos serão suficientes? Tentativas de implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade teriam alcances significativos com o atual arranjo institucional do pacto federativo que coloca os Municípios como protagonistas da política urbana? O desenvolvimento de alguns experimentos alternativos coletivos, autogestionários e solidários nas cidades para a constituição de comuns urbanos poderia ser efetivo frente às barreiras estruturais e à perspectiva empreendedorista?

➕ Como contestar e oferecer alternativas à propriedade privada individual, aos processos de mercantilização dos espaços das cidades e impedir a privatização das propriedades públicas? Lutar pela implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade para cumprimento da Função Social da Propriedade é suficiente? Iniciativas de propriedade coletiva e de termos territoriais coletivos poderão oferecer contrapontos expressivos? A constituição de comuns urbanos tem potencial para se tornar abrangente frente à visão privatizante das cidades?

➕ Quais os meios e propostas para enfrentar as combinações entre racismo, violência e despejos nos territórios populares? Como contrapor e oferecer alternativas às políticas de militarização e repressão nesses territórios? Quais as estratégias para ampliar a atuação nos territórios populares das articulações e movimentos que lutam pelo direito à cidade e pela reforma urbana, considerando as forças atuantes nestes, como as igrejas conservadoras, milícias, facções do tráfico entre outras e que têm capilaridade? Como valorizar as iniciativas e lutas nesses territórios e articulá-las a políticas urbanas inclusivas? Quais as possibilidades de integrar alternativas para trabalho e renda, meios de vida, bem-estar e bem viver às políticas urbanas nos territórios populares? Como fortalecer e viabilizar a produção autogestionária do habitat e a economia popular solidária como opções aos moradores dos territórios populares?

➕ Quais as formas para contestar e confrontar a criminalização dos movimentos sociais urbanos e ao mesmo tempo fortalecê-los em suas lutas? Qual a importância de construir e manter uma frente ampla de movimentos, coletivos, fóruns e redes pelo direito à cidade e na defesa da Reforma Urbana?

➕ Como ampliar a articulação das lutas do campo e da cidade? 

➕ Como integrar as lutas pelo direito à cidade e as lutas contra as opressões, intolerâncias e discriminações de raça, gênero, LGBTQIA+, culturais, religiosas, geracionais etc. nas cidades? Como confrontar e impedir as violências relacionadas à raça e gênero, com atenção às mulheres negras e às pessoas LGBTQIA+?

➕ Como explorar a riqueza da cultura urbana em todas as suas formas de expressão, tais como a arte na rua, música, dança, teatro, filmes e vídeos, skate, bicicleta, grafite, para mudar os valores das formas de vida e expressão nas cidades?

➕ Quais as alternativas para a promoção da justiça socioambiental frente à combinação de mudanças climáticas, desastres e desigualdades? Como tornar as mudanças climáticas e injustiças socioambientais centrais para as lutas pela reforma urbana e pelo direito à cidade? 

➕ De que forma o combate à pobreza energética está incorporado às políticas públicas urbanas? Ações baseadas nos pilares de renda adequada, preço justo e eficiência energética são levadas em consideração? Quais as alternativas para a promoção da justiça energética e como incorporá-la às lutas pela reforma urbana e pelo direito à cidade? 

➕ Considerando o contexto da pandemia, como mobilizar a sociedade para exigir políticas e investimentos públicos que integrem a saúde pública e a assistência social com o planejamento urbano, a mobilidade, o saneamento e a habitação?

➕ Quais as estratégias para exigir a implementação de políticas de mobilidade urbana que incentivem meios de deslocamento não poluentes e não motorizados e que garanta transportes públicos integrados de qualidade e tarifas socialmente justas?

➕ Como reverter a mercantilização e privatização das cidades e de seus serviços (de saneamento, mobilidade etc.) e como garantir serviços públicos para a garantia da universalização do atendimento, da justiça social e do cumprimento da função social da cidade? 

➕ Como o FNRU pode contribuir para a construção de um pacto social e civilizatório amplo para garantir políticas e investimentos públicos nas cidades brasileiras para enfrentar a crise urbana e as desigualdades estruturais?


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