Missão denúncia - João Pessoa/PB

Nos dias 24 e 25 de agosto de 2023, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) e Campanha Nacional Despejo Zero realizam a Missão em Defesa do Direito Humano à Moradia, ao Território e contra os despejos na cidade de João Pessoa/PB.

A missão tem como objetivo averiguar nos territórios as violações de direitos relacionados ao contexto da falta de moradia e das ameaças de despejo. 

As Missões-Denúncia são uma iniciativa construída por diversas entidades, redes e movimentos populares urbanos para visibilizar e denunciar casos de violações de direitos humanos e ameaças de despejo. A comitiva nacional visitará os territórios ameaçados para compreender a complexidade das violações e dar visibilidade nacional às denúncias de violações de direitos humanos, sobretudo quanto aos conflitos fundiários e despejos, e buscar ampliar o debate com os poderes públicos para construção de soluções, tendo um caráter de denúncia e incidência política nas agendas públicas do estado e a nível nacional.

Baixe aqui o relatório

O relatório é resultado das escutas de lideranças, visitas aos territórios afetados, levantamento de dados e diálogo com os poderes públicos, organizações e movimentos populares realizados nos dias 24 e 25 de agosto de 2023 pela Missão em Defesa do Direito Humano à Moradia, ao Território e contra os despejos na cidade de João Pessoa/PB. 

Confira abaixo a programação:

🔸 24/08 – Visita aos territórios ameaçados: 

  • Comunidade Ricardo Brindeiro
  • Ocupação João Pedro Teixeira
  • São Rafael
  • Porto do Capim

  • 16h30 – Reunião do FERURB
    Local: Fundação Margarida Maria Alves
 

🔸 25/08 – Audiência Pública da Missão-denúncia em João Pessoa/PB

Local: Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, Centro.

Relatos de resistências e luta

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“A gente se esforça muito, mas é difícil. A minha casa eu estou construindo aos poucos, graças a doações de material que a gente vai conseguindo. Hoje moro eu, meu marido e meu filho mais velho, ele tem 16 anos. Eu penso em trazer meus dois filhos pequenos também, mas é complicado. É muito cara a passagem. Por enquanto, eles vivem com a minha mãe. A gente vai continuar na luta aqui com a ocupação, para não termos que sair mais daqui e organizarmos nossa vida e nossas raízes”

Joana é venezuelana, mãe de três, e moradora da Ocupação Mauá em São Leopoldo/RS. Ela, o marido e o filho mais velho estão na luta junto ao @mnlmbrasil pela desapropriação do terreno que ocupam e o título de posse da terra, para terem a estabilidade necessária para trazer seus filhos pequenos para perto de si.

Não é uma luta fácil. Assim como na maioria das ocupações, as famílias da Ocupação Mauá vivem com dificuldade de acesso a água, sem saneamento básico e instalações elétricas informais. Pela falta de comprovante de residência, muitas não conseguem acessar os postos de saúde da região e precisam matricular seus filhos em escolas distantes. São circunstâncias difíceis, que exigem uma resiliência enorme. Ninguém vive em ocupação porque quer — as pessoas ocupam porque não têm uma casa para morar e não têm dinheiro para pagar aluguel. E nesse contexto, só a luta muda a vida.

#MissãoPOA

Foto: Fábio Alt | @fabiopalt

Territórios

📍Comunidade Ricardo Brindeiro

A comunidade Ricardo Brindeiro, localizada próxima da praia de Cabo Branco, foi formada por pescadores, pequenos agricultores de subsistência e pequenos comerciantes que buscavam uma renda baseada na área litorânea, há mais ou menos 40 anos. A comunidade passou a maior parte da sua história sem o amparo do Poder Público. Somente a partir dos anos 2000 é que os moradores destacam algum investimento na infraestrutura do local. A comunidade é formada por famílias de baixa renda, com baixo grau de instrução, compostas por muitas mulheres, idosos e crianças, e dependentes de programas sociais como Bolsa Família.

A partir de 2015 esse investimento na infraestrutura – com destaque para o do saneamento do Bairro Altiplano – passou a ser acompanhado de uma pressão de agentes imobiliários por “limpeza da área” e um avanço do desmatamento de áreas verdes da região.

Foram várias as investidas da Prefeitura Municipal de João Pessoa para a remoção dos moradores. A justificativa inicial da Prefeitura estava relacionada à obstrução de uma rua pela ocupação. Posteriormente, o argumento passou a ser que o local onde está a ocupação iria passar uma obra de drenagem do Cabo Branco. Em um terceiro momento, em 2018, a Prefeitura marcou 19 casas previstas para serem removidas para a desobstrução de uma via, que liga o Altiplano a Mangabeira. Depois 300 moradias espalhadas pela comunidade foram marcadas e não mais nas proximidades da referida rua. 

Em uma dessas investidas da Prefeitura, um grande contingente de guardas municipais armados foi mobilizado para intimidar e coagir parte dos moradores para que assinassem uma notificação referente aos seus despejos. Posteriormente, em 2020, essas investidas chegaram a cortar o abastecimento da energia elétrica da comunidade mesmo diante de protestos de órgãos como a Defensoria Pública Estadual.

Houve remoções de 10 famílias das 19 iniciais que fizeram acordos individuais com a Prefeitura em troca de apartamentos.

Também há indícios de pessoas ligadas ao setor imobiliário nesse processo através da figura de João Sobrinho. Ele teria comprado e murado a posseiros algumas terras próximas à rua em questão, com a promessa que ele poderia entrar no lugar e continuar com suas atividades de subsistência. Promessa essa que não foi mantida. Por fim, os posseiros se alojaram ao redor da área murada incluindo a rua. As terras muradas, ao que tudo indica, foram cedidas para a Construtora Aliança por João Sobrinho com a condição de que ali passaria por um processo de limpeza antes da construção de um empreendimento. João Sobrinho fez denúncias ao Ministério Público Estadual em relação à ocupação, todavia tal órgão não pode interferir em litígios entre particulares. 

Há uma ação judicial da prefeitura que abrange cerca de 500 famílias, das 800 que integram a comunidade Ricardo Brindeiro.

A partir de todas estas ameaças e ações da prefeitura e de agentes do setor imobiliário, o movimento MTD elaborou um documento com denúncias sobre as ameaças e o enviou para o gabinete do Prefeito, a Justiça Nacional, a Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal, Ministério Público Federal. Além do MTD, a comunidade vem sendo apoiada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública, pela Campanha Nacional de Despejo Zero e, mais recentemente, pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana.

As principais demandas e propostas da comunidade são: a regularização fundiária, que cada família ganhe a sua posse por direito; a implantação de serviços públicos, além de melhorias nos equipamentos públicos.

 

📍Ocupação João Pedro Teixeira – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)

A ocupação, formada por 42 famílias, está localizada no centro da cidade de João Pessoa, PB, no edifício das Nações Unidas desde 4 de abril de 2022. A maior parte das famílias veio da comunidade Citex, no Bairro do Geisel, com mais de 60 anos. Um grupo dessas famílias, em situação de vulnerabilidade social e que não suportava mais os valores dos aluguéis decidiu participar do MLB em busca da sua moradia própria. A ocupação João Pedro Teixeira contou também com algumas pessoas em situação de rua.

A prefeitura, proprietária do imóvel, pretendia reformar a edificação para a instalação de um shopping popular. Em função deste interesse, ingressou com uma ação de reintegração de posse contra a ocupação, para remover as famílias, alegando riscos aos ocupantes em decorrência do estado de degradação do prédio. O MLB foi até a prefeitura para tentar negociar e a ação foi suspensa por seis meses, e após outra negociação o prazo desta suspensão foi alargado. Nessas negociações o Movimento teve o apoio da comissão dos Direitos Humanos da OAB e da Defensoria Pública Estadual.

Desde que o movimento realizou a ocupação foram realizados investimentos para a adaptação de um prédio projetado e construído para abrigar escritórios e para adequação de suas condições face à deterioração de suas instalações. Os cômodos dos prédios não possuem banheiros, então por andar foi adaptado dois banheiros coletivos, sendo um masculino e um feminino, para as famílias. O encanamento original do prédio para a parte de esgoto funciona com poucas áreas interditadas, porém o acesso à água não funcionava. Os próprios moradores adaptaram uma nova tubulação para dar acesso a cada pavimento do edifício. As famílias precisam ir até o corredor para buscar água. O acesso à energia elétrica é clandestino. Todos os investimentos realizados pelo movimento permitiram condições básicas de moradia para as famílias.

O MLB e as famílias ocupantes demandam uma reforma do prédio para adaptá-lo às demandas da ocupação ou a conquista da moradia própria em outro lugar. A moradia própria é a nossa prioridade nas demandas, mas também propõem um projeto governamental que pense além dela, abrangendo trabalho e renda, educação, saúde e lazer para as famílias. 

A Ocupação João Pedro Teixeira vem sendo apoiada, ainda, pelo Movimento de Mulher Olga Benário, a UJR, o Sindicato da Limpeza Urbana, o Ex-Deputado Anísio Maia, a OAB, a Associação de Moradores da Comunidade São Rafael e o Fórum Estadual de Reforma Urbana e a UFPB.

 

📍Comunidades afetadas pelo Programa João Pessoa Sustentável – o caso da Comunidade de São Rafael

As comunidades localizadas no médio curso do Rio Jaguaribe, denominadas pela prefeitura como Complexo Beira Rio vêm sendo alvo de propostas e intervenções de requalificação urbana e ambiental do Programa João Pessoa Sustentável, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Trata-se do maior programa de urbanização da história de João Pessoa / PB, com a previsão de intervenções para implantação de infraestruturas de saneamento e viárias, um parque linear nas margens do rio Jaguaribe, construção de unidades habitacionais para reassentar famílias de comunidades ribeirinhas etc. Tem a pretensão de integrar algumas das partes mais valorizadas da cidade como o Cabo Branco, o Altiplano, o Jardim Botânico e a UFPB.

Segundo Santos Neto e Nascimento (2021), o Programa João Pessoa Sustentável defende dentre seus objetivos a recuperação de algumas áreas de importância ambiental, como o Complexo Beira Rio. Todavia, além de realizar ações para implementar o programa sem a participação dos moradores das comunidades, tem tentado removê-los dos territórios que conquistaram há décadas e que já tinham recebido investimentos públicos anteriores.

Entre as comunidades populares afetadas pelo Programa João Pessoa Sustentável encontra-se a comunidade São Rafael, uma das mais antigas de João Pessoa, PB, por volta de 70 anos. Ela surgiu com aproximadamente dez casas a partir do desmembramento de uma fazenda chamada São Rafael, e a doação, feita pelo governo do estado, do terreno para os antigos trabalhadores da região. A comunidade está próxima ao Conjunto Habitacional Castelo Branco, construído com recursos do BNH.

A Comunidade de São Rafael está localizada em uma Zona Especial de Preservação (ZEP), de acordo com o Plano Diretor de João Pessoa (2009), e foi instituída como uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) pela Lei 12.263/2012.

Na década de 90, devido ao aumento populacional significativo e por não possuir uma infraestrutura mínima que suportasse essas novas demandas, a vila passou a ser chamada de Favela São Rafael pela prefeitura a partir de zoneamento que mapeava aglomerados urbanos que com carências de infraestruturas.

No início de 2005 ou 2006, houve um novo zoneamento que mudou a nomenclatura de favela para comunidade. Nessa mesma época, também foi realizada a infraestrutura mínima da comunidade, como: acesso a água, saneamento básico, iluminação, calçamento das vias e energia elétrica. Mas mesmo assim ainda sobraram outros déficits na comunidade.

Por se tratar de uma comunidade ribeirinha, o saneamento básico era uma das principais pautas dos moradores. Contudo, devido à realização de um péssimo projeto de canalização de esgoto, dez anos após sua execução, toda a estrutura de tubulações já havia sido condenada. Até hoje o sistema de saneamento básico da comunidade São Rafael é condenado, nem sequer reparos ocorreram ao longo do tempo, tendo o despejo direto de todos esses resíduos no rio Jaguaribe. Diante de investidas pelo reparo do sistema proposto por lideranças da comunidade, a Prefeitura alegou não ter mais responsabilidade e o Governo do Estado não dispor de recursos para os investimentos necessários.

Em 2017, vários moradores foram notificados que devido à ampliação da BR-230 algumas remoções seriam necessárias. O DNIT alegou para as lideranças da comunidade que nenhum morador seria indenizado, porque a área das atuais moradias seriam frutos de “invasões” sendo uma faixa de domínio pertencente ao DNIT. Contudo, a comunidade São Rafael nasce muito antes da BR-230. Ou seja, ela não invadiu uma área do DNIT, mas sim o contrário.

Ainda em 2017, quando as lideranças comunitárias procuravam por materiais que provassem a existência da comunidade São Rafael antes da BR-230, encontraram o documento que tratava sobre cerca de 99 remoções na área da comunidade, era o Projeto João Pessoa Sustentável. Esse documento integra o Plano de Reassentamento e Relocalização de População e Atividades Econômicas, realizado em 2017 e um dos produtos do Programa João Pessoa Sustentável, que levantou que a comunidade é integrada por 398 edificações que abrigam 420 famílias e 187 destas edificações, com 199 famílias, estariam em situações de risco. A partir desses dados, o programa propôs o reassentamento das famílias que, supostamente, estariam localizadas em áreas de risco socioambiental. Este programa teve início em 2014, porém até o final de 2017 a comunidade o desconhecia. Após acionar o Ministério Público Federal, houve uma solicitação para que a prefeitura passasse informações.

O instituto e rádio comunitária Voz Popular, diante do apelo dos moradores, buscou informações, divulgou para outras comunidades e movimentos de moradia procurando garantir que os moradores tivessem seus direitos respeitados. Ele também contactou o Ministério Público e a Defensoria Pública que interveio e aconselhou aos moradores que não deixassem suas casas sem uma garantia documental das outras partes respaldando essa saída.

É importante registrar a intensificação da pressão que a prefeitura vem exercendo sobre lideranças e moradores para que aceitem as remoções de forma passiva.

Hoje, as principais demandas da comunidade são: conhecer os projetos de remoção, a melhoria do esgotamento sanitário, do calçamento, da água encanada, da iluminação pública, da unidade de saúde da comunidade, da escola na comunidade. Das oito comunidades ameaçadas, só São Rafael possui uma escola e uma unidade de saúde.

Uma proposta é que essas famílias que estão nas margens do rio Jaguaribe sejam reassentadas a partir de um processo de urbanização dentro da própria comunidade São Rafael, como, por exemplo, o reassentamento do bairro São José em João Pessoa.

Nessa luta, a comunidade tem recebido o apoio de vários movimentos e entidades: o MLB, Fórum de Reforma Urbana, do GEURB/UFPB, da Defensoria Pública do Estado, do Procurador do MDF José Godoy, da Fundação Margarida Maria Alves e outras ONGs parcerias do Instituto Voz Popular, como a Amazona (prevenção aids).

 

📍Comunidade do Porto do Capim e Vila Nassau

A Comunidade do Porto do Capim ocupa área onde antes existia um Porto criado às margens do Rio Sanhauá, um dos afluentes do Rio Paraíba, para escoar a produção local. As ocupações tiveram início há setenta anos por pescadores, marisqueiros, catadores de caranguejo e trabalhadores desempregados das atividades portuárias e do comércio e serviços da área. Estes se consolidaram como comunidade por meio, principalmente, das atividades de pesca, do vínculo cultural com o rio e com o mangue, dos rituais religiosos e festivos e das relações com o centro da cidade. Vizinha à comunidade do Porto do Capim encontra-se a Vila Nassau, integrada também por população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

As duas comunidades estão assentadas em áreas de patrimônio da União e categorizadas, inicialmente, como ocupações ilegais e irregulares em terreno de marinha. Pelo tempo de ocupação e considerando alguns investimentos públicos e os vários investimentos realizados por seus moradores, estas comunidades têm direito à regularização fundiária e à urbanização. A maior parte da área está situada no perímetro do centro histórico protegido pelo Iphan. O Porto do Capim passou a ser considerado como uma Zona Especial de Preservação (ZEP) do Centro Histórico da Cidade de João Pessoa no âmbito do Plano Diretor.

Mesmo com as condições dessas comunidades de consolidação descritas, elas estão sob ameaça de despejo pela prefeitura em função do Projeto de Revitalização do Antigo Porto do Capim, ancorado em um discurso higienista de recuperação da paisagem cultural portuária à “sociedade”, colocando os moradores das comunidades como não integrantes da sociedade.

Em 2015, a partir da mobilização da Associação de Mulheres do Porto do Capim (AMPC), com o apoio da UFPB e outras organizações, foi realizado um laudo antropológico que reconheceu o Porto do Capim como comunidade tradicional e ribeirinha.

A prefeitura tem realizado ações para viabilizar o deslocamento de parte da população, principalmente da Vila Nassau, com a demolição de parte dos imóveis, com a oferta de auxílio-aluguel para seus moradores, para depois receberem imóveis de um empreendimento habitacional na comunidade Saturnino de Brito, no bairro de Cruz das Armas. Mas as comunidades vêm resistindo, com o apoio de entidades da sociedade civil e do Ministério Público Federal (MPF), que instaurou o Inquérito Civil nº 1.24.000.001117/2015-16 para garantir os direitos das comunidades.

O município de João Pessoa ajuizou, recentemente, a Reclamação Constitucional n.º 61.147-PB no Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar contra decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809244-40.2020.4.05.0000, oriundo da Ação Civil Pública nº 0809683-26.2019.4.05.8200, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. A alegação do governo municipal ao STF é que a comunidade está em área de risco ambiental e que, por essa razão, deveria ser removida de seu território. Desse modo, renova as tentativas de despejo da Comunidade do Porto do Capim, para construir um enorme complexo turístico no território da Comunidade Tradicional Ribeirinha do Porto do Capim.

Entre as violações de direitos, além das condições e ameaças que afetam os direitos à moradia, à segurança, à vida para os moradores do Porto do Capim e da Vila Nassau, há os prejuízos decorrentes do não reconhecimento aos direitos da comunidade ribeirinha e de pescadores ao território tradicionalmente ocupado no Porto do Capim.



Galeria de fotos

Audiência pública

No dia 24/05, Missão em Defesa do Direito Humano à Moradia, ao Território e contra os despejos na cidade de Belém, capital do Pará, e região metropolitana, realizou uma Audiência Pública na sede da OAB Pará, em Belém.

Estiveram presentes na audiência lideranças locais, representantes de organizações e movimentos populares de luta pela moradia, além da comitiva nacional da missão-denúncia, composta pelo Fórum Nacional da Reforma Urbana, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Aliança Internacional de Habitantes, Plataforma DHESCA Brasil  e a Campanha Despejo Zero RS.

Realização

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