Missão denúncia - Natal/RN

No período de 8 a 10 de junho de 2022, a cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte (RN), receberá a quarta missão-denúncia para averiguar violações de direitos relacionados ao contexto da falta de moradia e das ameaças de despejo. 

 

As Missões-Denúncia são uma iniciativa construída por diversas entidades, redes e movimentos populares urbanos para visibilizar e denunciar casos de violações de direitos humanos e ameaças de despejo. Em Natal, os territórios com conflitos e violações estão na área urbana da cidade e em áreas de pesca artesanal. 

 

O objetivo é dar visibilidade nacional às denúncias de violações de direitos humanos, sobretudo quanto aos conflitos fundiários e despejos, principalmente no contexto da Pandemia, e buscar ampliar o debate com os poderes públicos para construção de soluções, tendo um caráter de denúncia e incidência política nas agendas públicas do estado e a nível nacional.

Em Natal, a partir de 2018 registrou-se um aumento expressivo dos conflitos fundiários relacionados ao processo de revisão do Plano Diretor, com destaque para as Áreas Especiais de Interesse Social e territórios da pesca artesanal em área urbana, além das ameaças de despejo que se sucederam no período da pandemia abrangendo áreas centrais e orla marítima, ocupações e População em Situação de Rua.

Ao mesmo tempo, no interior do RN, agravaram- se os conflitos envolvendo comunidades tradicionais da pesca artesanal, face à pressão imobiliária, bem como aquela provocada pela atividade turística na região, além dos impactos gerados pelas implantações de usinas eólicas no litoral norte do estado. Notadamente nessas áreas, os casos de ameaças de despejo se estenderam ao período da pandemia, registando-se cerca de 1.702 famílias ameaçadas de remoção no RN, segundo dados do monitoramento do Núcleo Natal Observatório das Metrópoles /UFRN e do Núcleo RN Campanha Despejo Zero. 

Baixe aqui o relatório

D de 8 a 10 de junho de 2022, a cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte (RN), recebeu a quarta missão-denúncia do #FNRU e da Campanha Despejo Zero para averiguar violações de direitos relacionados ao contexto da falta de moradia e das ameaças de despejo.

A missão escutou moradoras(es), lideranças, ativistas e pesquisadores envolvidas com a luta pelo direito à moradia e direito à cidade nestes territórios, cujo resultado está no
relatório composto também por levantamento de dados e diálogo com os poderes públicos, organizações e movimentos populares.

Audiência pública

No dia 27/04, a Missão-denúncia Porto Alegre/RS teve seu fechamento com a realização da audiência pública Despejos e mediação de conflitos fundiários no RS, realizada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, na Assembleia Legislativa do RS e Campanha Despejo Zero-RS.  

Estiveram presentes na audiência lideranças locais, representantes de organizações e movimentos populares de luta pela moradia, além da comitiva nacional da missão-denúncia, composta pelo Fórum Nacional da Reforma Urbana, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Aliança Internacional de Habitantes, Plataforma DHESCA Brasil  e a Campanha Despejo Zero RS.

Resultado da luta e mobilização popular, foram elaboradas recomendações urgentes para garantia da vida e dos direitos básicos da população sob risco de despejo e remoções na capital gaúcha e região metropolitana, assim como recomendações gerais para avançar na garantia do direito à moradia no estado.

As recomendações podem ser acessadas na íntegra aqui – também disponível para download.

A audiência foi transmitida pela TV da Assembleia Legislativa e a gravação está disponível aqui.

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Relatos de resistências e luta

“A gente se esforça muito, mas é difícil. A minha casa eu estou construindo aos poucos, graças a doações de material que a gente vai conseguindo. Hoje moro eu, meu marido e meu filho mais velho, ele tem 16 anos. Eu penso em trazer meus dois filhos pequenos também, mas é complicado. É muito cara a passagem. Por enquanto, eles vivem com a minha mãe. A gente vai continuar na luta aqui com a ocupação, para não termos que sair mais daqui e organizarmos nossa vida e nossas raízes”

Joana é venezuelana, mãe de três, e moradora da Ocupação Mauá em São Leopoldo/RS. Ela, o marido e o filho mais velho estão na luta junto ao @mnlmbrasil pela desapropriação do terreno que ocupam e o título de posse da terra, para terem a estabilidade necessária para trazer seus filhos pequenos para perto de si.

Não é uma luta fácil. Assim como na maioria das ocupações, as famílias da Ocupação Mauá vivem com dificuldade de acesso a água, sem saneamento básico e instalações elétricas informais. Pela falta de comprovante de residência, muitas não conseguem acessar os postos de saúde da região e precisam matricular seus filhos em escolas distantes. São circunstâncias difíceis, que exigem uma resiliência enorme. Ninguém vive em ocupação porque quer — as pessoas ocupam porque não têm uma casa para morar e não têm dinheiro para pagar aluguel. E nesse contexto, só a luta muda a vida.

#MissãoPOA

Foto: Fábio Alt | @fabiopalt

Territórios

📍Enxu Queimado – Comunidade tradicional da pesca artesanal 

Enxu Queimado é uma comunidade pesqueira situada no município de Pedra Grande, litoral norte do Rio Grande do Norte. Os primeiros registros de sua existência datam da década de 20. Por volta de 2007, a comunidade foi alvo de assédios por parte de uma empresa que buscava investir na região. Tais assédios retornaram durante a pandemia, em 2020, quando, reivindicando a propriedade da área em que está a comunidade, conseguiu decisão liminar de reintegração de posse em desfavor de seus moradores.

A comunidade mobilizou-se política e juridicamente: em sede recursal, conseguiu reformar a decisão, garantindo, assim, sua permanência. Mais recentemente, o juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência da ação. A empresa reconheceu no processo que pretende construir um resort na área em disputa. Apesar das decisões favoráveis, a comunidade continua sendo alvo de constante pressão.

 

📍Viaduto do Baldo | População em Situação de Rua

O viaduto do Baldo é um importante conector entre os bairros do Alecrim, Barro Vermelho, Ribeira e Cidade Alta. Ao mesmo tempo que se denota uma enorme circulação de pessoas, automóveis e proximidade a serviços, o viaduto também abriga diversas pessoas em situação de rua. Trata-se de um lugar estratégico, considerando a possibilidade de abrigamento das chuvas, oferta de relativa privacidade e segurança, além de serviços de assistência social próximos e possibilidade de acesso ao trabalho.

Não é de hoje que o local é alvo de ações higienistas de despejo, recolhida arbitrária de objetos e documentos, bem como do uso da força, notadamente pela guarda municipal. Porém, sinaliza-se que houve uma intensificação dessas ações durante a pandemia, havendo uma escalada na frequência de ações e de violência utilizada. O ciclo de despejos na pandemia se iniciou em 11 de fevereiro de 2021, ocorrendo novamente pelo menos outras 10 vezes até junho de 2022, incluindo em datas simbólicas, como 2 ações entre o Natal e Ano Novo e no Domingo de Ramos. No auge de sua ocupação, o viaduto abrigou cerca de 50 famílias. 31 delas conseguiram se inserir em programas de assistência social e de aluguel social, mas as outras não tiveram a mesma oportunidade e seguem no local submetidos à violência do Estado. Hoje a parte do viaduto ocupada com maior intensidade foi interditada, sendo colocados tapumes de alumínio no local por parte da municipalidade. Essa ação, apesar da tentativa, não apaga a existência das pessoas, que passaram a ocupar a praça, do outro lado da rua, sob o Viaduto.

 

📍Ocupação Palmares

A ocupação Palmares localizada na zona leste, Rua Almino Afonso – Rocas, teve seu início no dia 21 de março de 2022 quando 120 famílias da região organizadas pelo MLB – Movimento de Luta nos Bairros, vilas e favelas ocuparam um dos galpões da antiga vila ferroviária abandonada a mais de 20 anos, as famílias reivindicam permanecer na área por se localizar no centro, próximo ao porto e das praias onde uma parte das famílias trabalham, além de terem acesso a serviços como saúde, educação e transporte nas proximidades.

A prefeitura que está com a posse sediada da União por 20 anos foi quem entrou com a reintegração de posse dos galpões pouco tempo após a entrada das famílias. A justificativa foi a de ter um projeto para a área. Esse primeiro pedido foi negado, uma vez que a área dos galpões pertence à União, que ao ser chamada para o processo de reintegração, se negou a participar. A Ocupação Palmares resiste e segue na luta pela moradia digna.

 

📍Sede da Colônia de Pesca Z4. Comunidade tradicional da pesca artesanal 

A colônia de pesca de Natal foi fundada em 1922, no bairro das Rocas, onde atua na garantia dos direitos dos pescadores e pescadoras da pesca de praias, estuarinas e rio. A produção da pesca artesanal é responsável pela segurança alimentar das populações litorâneas, por dinamizar economias locais e manter o equilíbrio ambiental, paisagístico e cultural da orla. Apesar de sua importância, a pesca artesanal vem sendo ameaçada pelo processo de uso e ocupação do espaço litorâneo, com a expansão de grandes empreendimentos econômicos, com destaque para a atividade do turismo e, para além da capital, as usinas eólicas, que vêm se sobrepondo ao território dos pescadores e pescadoras, assim como de suas práticas culturais.

Destacamos em Natal  duas áreas de pesca que vêm sofrendo extrema pressão para sua retirada em prol do grande capital: (i) a área portuária do Canto do Mangue em Natal, que acolhe aproximadamente 800 pescadores em trabalho diário, envolvendo 200 barcos e 40 canoas; (ii)  Praia de Ponta Negra com a organização do trabalho da pesca envolvendo aproximadamente 120 pescadores(as) da Vila de Ponte Negra em trabalho diário com 40 embarcações de pesca (canoas, jangadas, catraias, barcos de quilhas), redes de pesca e dentre outros petrechos de trabalho característicos da pesca artesanal.

 

📍AEIS Brasília Teimosa 

A comunidade Brasília Teimosa está localizada na região leste da cidade de Natal, no eixo turístico litorâneo, próxima ao acesso à Ponte Newton Navarro, que interliga as praias do litoral sul e norte da capital e do estado. A população chegou à região a partir dos anos 1960, constituindo três núcleos aglomerados: comunidade Santos Reis (1954), comunidade Brasília Teimosa (1960) e comunidade Vietnã (1964). A área está instituída como Área Especial de Interesse Social, desde 1994, embora não tenha ocorrido a regularização fundiária e a regulamentação no âmbito do Plano Diretor de Natal.

Assim como as demais AEIS situadas na orla marítima de Natal, a comunidade de Brasília Teimosa vem sendo progressivamente afetada quanto as suas possibilidades de permanência nessa região, tendo em vista a pressão do mercado imobiliário formal combinada com os interesses de “modernização“ da orla marítima  pela municipalidade; a subtração de frações de AEIS na última revisão do Plano Diretor de Natal ( LEI COMPLEMENTAR N º 208 DE 07 DE MARÇO DE 2022) e as ações de regularização fundiária, em curso, que contemplam apenas parte da comunidade, sem que os moradores saibam exatamente porque suas casas estão demarcadas ou não. A ausência de transparência nesse processo constitui um dos problemas vividas pela comunidade nesse processo. 

 

Extinção de AEIS ou frações de AEIS no Plano Diretor de Natal:

Art. 30. As Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS se subdividem nas seguintes categorias: I – Áreas Especiais de Interesse Social 1 – AEIS 1; II – Áreas Especiais de Interesse Social 2 – AEIS 2. 

§ 1° Ficam excluídas a antiga área de tancagem da Petrobras e do píer próximo à Rampa como Áreas de Interesse Social, de acordo com o disposto no § 2° do Art. 17 desta Lei.

§ 3º Ficam excluídos os terrenos localizados nas Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS 1 com testada voltada para os seguintes logradouros: Avenida Xavier da Silveira (AEIS Nova Descoberta); Rua Prof. José Melquíades (AEIS Brasília Teimosa); Rua Pinto Martins (AEIS Alto do Juruá); Avenida Bernardo Vieira, Rua Jaguarari, Avenida Antônio Basílio e Rua dos Tororós (AEIS Coqueiros); Avenida Bernardo Vieira e Avenida Antônio Basílio (AEIS Coréia do Nilo).

 

 

📍AEIS Jacó – Rua do Motor

A comunidade do Jacó está localizada no bairro das Rocas, próxima a orla marítima, na região leste da cidade de Natal/RN. Trata-se de assentamento de origem informal consolidado, cuja ocupação teve início na década de 1960. Designada Área Especial de Interesse Social (AEIS) desde o Plano Diretor de 1994, a AEIS Jacó- Rua do Motor não foi regulamentada. Principalmente a partir de 2018, essa comunidade passou a sofrer ameaça de remoção, face à decisão do poder público municipal em inseri-los no Programa Minha Casa Minha Vida como alternativa habitacional, sob justificativa de situação de risco. Ocorre que o empreendimento habitacional Village de Prata, no bairro Planalto, Zona oeste de Natal para onde a comunidade deveria ser reassentada se encontra 14km distante da comunidade. Cerca de 30 moradores aceitaram a oferta. Aos que decidiram permanecer foi movida uma ação de reintegração de posse.

Por decisão judicial, 20 famílias envolvidas no conflito passaram a receber auxílio moradia, enquanto as casas deveriam ser objeto de laudo técnico sobre situação de risco, o que até o momento não aconteceu. Essas famílias alugaram casas na própria comunidade, em áreas não inseridas nas ações da prefeitura, ou no seu entorno. Além do vínculo afetivo com o lugar, essa comunidade dispõe de escolas, unidades de saúde, lazer e sobretudo trabalho, que acessa na região central onde se encontra. Grande parte dos moradores do Jacó obtém sustento e de suas famílias desenvolvendo atividade nas praias urbanas de Natal, muito próximas da comunidade. No momento, sofrem com a redução e falta de transparência do auxílio moradia. Reivindicam as ações de urbanização e regularização fundiária da AEIS Jacó- Rua do Motor, visando o retorno às suas casas, que seguem interditadas.

 

📍AEIS Mãe Luiza

Mãe Luiza situada na Região Leste da Cidade do Natal, limita-se ao Norte com o Bairro de Areia Preta e o Oceano Atlântico, ao Sul com o parque das Dunas, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com o Parque das Dunas. É uma comunidade que tem registro de ocupação desde os anos 1940, foi formada, em sua maioria, por populações oriundas do interior do Estado, sobretudo nos grandes períodos de seca. Por se encontrar próxima ao centro da Cidade e na faixa litorânea, a partir dos anos 1980, sobretudo com a implantação da Via Costeira, passou a ser um território de cobiça por parte da construção civil e da atividade turística, que vê no seu chão, um alto potencial construtivo. Assim, sofreu inicialmente a “invasão” de motéis e de algumas residências de alto padrão construtivo e moradores com média e alta renda. A tentativa de construção de um empreendimento hoteleiro em terreno da atual ZPA 10 (Zona de Proteção Ambiental), em 1992, levou os moradores a uma jornada de mobilização e resistência, visando impedir o avanço desses empreendimentos e desenvolver estratégias de permanecia no bairro.

Mãe Luiza foi reconhecida como Área Especial de Interesse Social, AEIS, desde o Plano Diretor de Natal de 1994. Contudo, não havia sido regulamentada. As lutas comunitárias resultaram na elaboração e aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo da AEIS Mãe Luiza (1992-1995), sendo pioneira quanto a regulamentação de AEIS no município de Natal. Por entender que a lei é um instrumento de garantia do direito a moradia, a comunidade   continua vigilante no sentido   da sua permanência. A cada Revisão do Plano Diretor de Natal, agravam-se as ameaças para desconstrução e/ou flexibilização da Lei que regulamenta a AEIS Mãe Luiza. O Plano Diretor de Natal revisado e aprovado em 2022, por exemplo, define condições para a realização de plebiscito, objetivando a retirada de frações do bairro da condição de AEIS.

Outra problemática vivida por alguns moradores da Rua Atalaia e Guanabara, é a demora em construir suas casas que foram levadas pela enxurrada da chuva em 2014 e até hoje vivem do aluguel social. No lugar das casas foi construída uma belíssima escadaria, que inclusive já foi reformada, contudo a tão prometida casa, ainda é aguardada. Diante disso, é de fundamental importância que Mãe Luiza receba a Missão para somar forças no grito de denúncia e na busca por equidade de direitos.

Extinção de AEIS ou frações de AEIS por meio de Plebiscito – Plano Diretor de Natal 

 

§ 2º Os Moradores das Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS, desde que representem 1% (um por cento) da comunidade local, segundo levantamento do IBGE, passando obrigatoriamente pelo Poder Legislativo poderão propor ao Poder Legislativo a realização de plebiscito, visando à redefinição dos seus limites ou sua extinção, contanto que a renda predominante passe de 3 (três) salários mínimos.

 

 

§ 3º As áreas desvinculadas das Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS em decorrência do Plebiscito disposto no §2° passarão a integrar a Zona Adensável.

 § 4º A eleição será conduzida pelo Conselho da Cidade do Natal – CONCIDADE, e, previamente serão realizadas 03 (três) audiências públicas com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias para esclarecimento sobre as consequências da modificação dos limites e ou extinção das Áreas Especiais de interesse Social – AEIS.

 

📍AEIS Vila de Ponta Negra 

A Vila de Ponta Negra está localizada no bairro Ponta Negra na zona sul da cidade de Natal/RN. O processo de ocupação da Vila, segundo a SEMURB (2008), teve início há mais de 300 anos por pescadores artesanais e mais recentemente, no início do século XX, por agricultores familiares.  Nas décadas de 1950 e 60, os conflitos pela posse da terra se agravam quando parte dos terrenos de Ponta Negra foram requeridos pela família Pedrosa, ligada ao governador da época, e doadas para a aeronáutica (para construção da Barreira do Inferno) e para a Igreja. Com isso, a população ali residente passou a sobreviver principalmente da pesca sazonal, do artesanato e comércio informal na beira da praia. Após a Segunda Guerra Mundial, tem início o processo de valorização da área por veranistas que se acelera nos anos 1970, com a construção do conjunto Ponta Negra. Com isso, acentua-se o fenômeno de segregação socioespacial e gentrificação que perdura até os dias atuais.

Os enormes desafios vivenciados pela população tradicional para permanecer na região culminaram, em 2007, na delimitação da Vila em uma Área Especial de Interesse Social (AEIS) no Plano Diretor de Natal. Contudo, a ausência de regulamentação e a existência de terrenos de grandes dimensões em frações urbanas da Vila contribuíram para a instalação de empreendimentos imobiliários, que impactam a habitação de interesse social. A morfologia urbana da Vila é bastante heterogênea: por um lado, traçados regulares com casas em bom padrão construtivo, por outro, traçados irregulares, ruas estreitas com imóveis precários, em sua maioria construídos no alinhamento da via e sem áreas livres. 

A comunidade tradicional da pesca da Vila de Ponta Negra se encontra ameaçada em seu território, principalmente pela limitação de área e ausência de um rancho de pesca na orla marítima.

O acesso à orla da praia de Ponta Negra também é bastante precário, principalmente para as pessoas portadoras de necessidades especiais. A única rua que dava acesso às proximidades do Morro do Careca (cartão postal de Ponta Negra) foi negociada pelo Município de Natal com uma empresa privada, em troca da construção da precária escadaria dos pescadores.

As áreas de esporte e lazer da Vila de Ponta Negra se encontram ameaçadas de privatização, com destaque especial para o campo do Botafogo Futebol Clube da Vila de Ponta Negra, cuja propriedade é reivindicada na justiça por um empresário parente de alguns políticos influentes. Destaca-se que a ocupação do campo do Botafogo ocorreu em 1952, ou seja, há exatos 70 anos.


Subtração de terrenos das AEIS no Plano Diretor de Natal:

§ 3º Ficam excluídos os terrenos localizados nas Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS 1 com testada voltada para os seguintes logradouros:

§ 4º Fica aplicado ao terreno localizado e delimitado nas Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS, Vila de Ponta Negra com testada voltada para os seguintes logradouros: Rua João de Deus de Lima, Rua Alto da Boa Vista, Rua Manoel Alves e delimitado por residências e final da Rua João Rufino, designado como Empreendimento Residencial Solar da Vila de Ponta Negra a regularização fundiária urbana de todas as 168 (cento e sessenta e oito) Unidades Habitacionais do empreendimento (Artigo 43 a 52).

 

Confira abaixo a programação:

🔸 08/06 – Visita em campo

  • Território da Pesca Enxu Queimado – Pedra Grande/RN


🔸 09/06 – Manhã – Visitas em campo

  • População em Situação de Rua – Viaduto do Baldo

  • Ocupação Palmares – Bairro das Rocas

  • Colônia de Pesca Z4 – Bairro das Rocas

  • Área Especial de Interesse Social (AEIS) Brasília Teimosa

  • Área Especial de Interesse Social (AEIS)  Jacó – Rua do Motor


🔸 09/06 – Tarde – Visitas em campo

  • Territórios da Área Especial de Interesse Social (AEIS) Mãe Luiza

  • 15:00h-16:00h | Roda de escuta – Denúncia AEIS na Orla Marítima de Natal 
    Local: Ginásio Arena do Morro Mãe Luiza – AEIS Mãe Luiza

  • Área Especial de Interesse Social (AEIS) Vila de Ponta Negra e Colônia Z4 Ponta Negra


🔸 10/06 – Manhã

  • 8h | Visita à Ocupação Marco Dionísio
  • Reuniões com representares do poder público


🔸 10/06 – Tarde 

  • Audiência Pública – 14h às 17h

    Local: Auditório do Mercado da Agricultura Familiar | Rua Jaguarari, 2454 – Lagoa Nova, Natal – RN (Esquina com a Capitão Mor Gouveia)

Realização

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