Nota de Repúdio à PEC de Privatização das Praias (03/2022)

O Fórum Nacional de Reforma Urbana que é uma articulação nacional que reúne movimentos populares, sociais, ONGs, associações de classe e instituições de pesquisa com a finalidade de lutar pelo direito à cidade, modificando o processo de segregação social e espacial para construirmos cidades verdadeiramente justas, inclusivas e democráticas. manifesta de forma contundente o seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022, que está atualmente em tramitação no Senado Federal.

A PEC 03/2022, sob uma aparência de simplicidade, carrega consigo implicações graves que não podem ser ignoradas, afetando diretamente a sustentabilidade de nossas praias e costas, bem como a harmonia econômica e social de povos e comunidades costeiros de pescadores, quilombolas, caiçaras e indígenas.

O esvaziamento dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade propostos por esta emenda podem ter consequências sociais e ambientais desastrosas. Essas áreas têm uma importância crucial na defesa contra a erosão costeira, na preservação de ecossistemas marinhos vitais e no enfrentamento das mudanças climáticas.

A PEC 03/2022 não apenas ameaça o meio ambiente, mas também traz riscos substanciais para a economia e o bem-estar das comunidades. A privatização dos terrenos de marinha pode resultar no desalojamento forçado de populações inteiras que dependem dessas áreas para sua subsistência e pode privilegiar os possíveis interesses do setor hoteleiro, de jogos de azar e imobiliários associados à esta proposta de emenda constitucional

A PEC 03/2022 que tramita na Comissão de Constituição e Justiça contém várias inconstitucionalidades das quais destacamos:

  • Lesão a democracia participativa/direta com relação a nenhuma previsão de processo de consulta a população da concordância de transferência dos terrenos de marinha para os Estados e Municípios e cessionários e ocupantes de uso de interesse econômico. Incluso os princípios da Administração Pública da publicidade e transparência   e o direito à informação. Por consequências lesão ao Direito à Igualdade e Liberdade sobre o direito de acesso ao bem público terrenos de marinha;
  • Insegurança jurídica com a extinção da categoria do bem público terreno de marinha como bem público da União e nenhuma previsão sobre o regime dos bens que serão objeto de transferência para os Estados e Municípios;
  • Nenhuma previsão do Conselho Defesa Nacional ser consultado sobre a transferência dos terrenos de marinha indispensáveis à segurança do território nacional especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo( Art.91,III);
  • Lesão aos princípios da ordem econômica da função social da propriedade e da soberania nacional ( Artigo 170);
  • Lesão as Cláusulas Pétreas do pacto federativo ao abolir os terrenos de marinha como bem público da União e aos direitos fundamentais em especial  ao direito da propriedade pública e ao direito ao meio ambiente ( Artigo 60).

O Fórum Nacional de Reforma Urbana conclama ao povo brasileiro  conscientes da importância de nossa costa e de nosso meio ambiente a se unirem contra a aprovação  da PEC 03/2022. Pressionar os senadores, compartilhar esta mensagem e conscientizar a sociedade sobre os riscos são passos fundamentais para proteger nosso patrimônio.

O Fórum Nacional de Reforma Urbana diz #NãoàPEC03/2022

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