Elaboração
Veja aqui o documento: [embeddoc url=”http://forumreformaurbana.org.br/wp-content/uploads/2016/11/3R1ZUV-Q.pdf” download=”all”]
Desapropriação indireta decorrente de loteamento consolidado
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‘-Competência do Município para legislar sobre interesse local
Veja aqui o documento: [embeddoc url=”http://forumreformaurbana.org.br/wp-content/uploads/2016/11/29-Competência-do-Município-para-legislar-sobre-interesse-local.-_TJSP.pdf” download=”all”]