Nota técnica contra a Resolução CGSIM nº64
No dia 15 de dezembro de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano. Trata-se de ato administrativo […]