Regularização fundiária como elemento central para solução de conflitos fundiários urbanos



Apresentação

Nos últimos anos o Brasil vem enfrentando a pior crise sanitária de sua história, com a pandemia da Covid-19 vitimando mais de 600.000 brasileiros e brasileiras. As políticas públicas de habitação, saneamento, saúde e educação teriam sido essenciais para minimizar esses números, pois políticas públicas efetivas teriam garantido a oferta de moradia digna com água para as famílias poderem manter isolamento, uma cam- panha de vacinação efetiva, alimentação e amparo ao trabalhador desempregado, uma oferta de educação à distância com qualidade, evitando o abandono do proces- so educacional de jovens. No entanto, o desmonte das políticas públicas agravou a situação, fomentando inclusive o aumento inaceitável de despejos forçados durante a pandemia.

Segundo a Campanha Despejo Zero, até junho de 2021, 14.301 famílias foram despejadas de suas moradias e outras 84.902 encontram-se ameaçadas de despejo. Movimentos sociais e a sociedade organizada promoveram, em contraposição, a Campanha Despejo Zero. Essa inédita mobilização de âmbito nacional conquistou avanços significativos – desde o início da campanha até junho de 2021 foram suspensas 31 ações de reintegração de posse em 11 estados brasileiros. Em 14 de julho de 2021 foi aprovado o PL 827/2020, que suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção de imóveis até o fim de 2021.

Em razão de emenda do Senado Federal que excluiu a mesma garantia aos imóveis rurais, a proibição de despejos até de 31 de dezembro de 2021 ficou restrita aos imóveis urbanos.

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e o Fórum Nacional pela Reforma Urbana (FNRU) são parceiros da Campanha Despejo Zero, junto com outras entidades como Comissões nacionais de defensoras e defensores públicos e o Observatório das Metrópoles.

Consolidar esses avanços e impedir retrocessos a partir de 2022 é essencial e a re- gularização fundiária plena se mostra como importante instrumento para a garantia da segurança na posse das comunidades. Para tanto, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e o Fórum Nacional pela Reforma Urbana (FNRU) promoveram três oficinas para capacitar os participantes para os processos de regularização fundiária. A primeira oficina foi realizada com representantes de movimentos sociais e de moradia, da academia, de ONGs e funcionários públicos do Norte e Nordeste do Brasil, a segunda com integrantes do Sul, Sudeste e Centro-Oeste e a terceira com aos operadores do direito, em especial Defensores Públicos e Advogados Populares.

As oficinas regionais tiveram por objetivo disseminar estratégias de enfrentamento aos despejos através de processos de regularização fundiária e apresentar experiências para estimular nossa articulação em rede, a exemplo da Campanha Nacional do Despejo Zero.

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