Rejeição do pedido de desocupação de terreno de marinha sem alternativa de moradia – TJSC 27 de novembro de 2016
Regularização registrária – averbação das modificações implantadas no loteamento – SP 27 de novembro de 2016
Continuidade no fornecimento de água independente de título de propriedade – TJGO 25 de novembro de 2016
