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Etiqueta: Legislação Urbanística

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Nota técnica contra a Resolução CGSIM nº64

19 de janeiro de 2021
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Fórum Nacional de Reforma Urbana lança dossiê do desmonte da política urbana federal e seus impactos sobre as cidades

8 de fevereiro de 2020

Concessão de terreno do Estado ao município para assentamento – TJRS

25 de novembro de 2016

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25 de novembro de 2016

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